Questão 2718991

2718991 Ano: 2007
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Recursos (Art. 198 a 199-E)

Segundo disposição expressa do ECA, é característica do sistema recursal nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude:

aplicação das regras do Código de Processo Civil nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de crime praticado contra criança.

reexame necessário da sentença que deferir adoção por estrangeiro.

possibilidade de reforma da sentença pela própria autoridade judiciária que a proferiu.

prazo de dez dias para todos os recursos, salvo os de embargos de declaração e embargos infringentes.

processamento do recurso contra sentença de internação condicionado à manifestação da vontade de recorrer pelo adolescente sentenciado.

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