Magna Concursos
4033292 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
Provas:
Suponha que a Câmara Municipal de Nova Odessa pretenda aprovar uma proposição destinada a regular matéria político-administrativa de sua competência exclusiva, com efeito externo.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a referida matéria deve ser veiculada por meio de projeto de
 

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