O capítulo V da Constituição do Brasil trata especificamente da comunicação, determinando, em prol da democracia, que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, levando em consideração alguns dispositivos que se encontram no artigo 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tais como:

I. O acesso à informação é assegurado a todos, desde que a fonte seja sempre revelada, evitando o anonimato que a Lei de Imprensa - já abolida - protegia através do sigilo da fonte.

II. A intimidade, assim como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, cabendo exceção apenas às pessoas que atuam em áreas públicas, como os governos.

III. As funções a serem exercidas na redação das mídias devem ser executadas exclusivamente por jornalistas graduados, assim como determina a legislação base do profissional desta área.

É INCORRETO o que se afirma em