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Respondida
807884
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista de Promotoria II
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Prolegômenos
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa
INCORRETA
:
A
Para fins de aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado.
B
A lei penal, durante o período de
vacatio legis
, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente.
C
É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia
in malam partem
.
D
Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos.
E
Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de
vacatio legis
da lei nova.
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