Magna Concursos
1403656 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP
Existindo simultaneamente débitos vencidos, todos relativos ao mesmo exercício, por obrigação própria do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU), contribuição de melhoria, em razão de pavimentação asfáltica, e taxas de manutenção de vias e logradouros e de limpeza pública, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, pela ordem estabelecida em lei, caso em que deverá ser pago primeiramente
 

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