Em janeiro de 2018, José de Alencar, então titular de cargo efetivo na Secretaria de Segurança Pública, perdeu o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado, proferida em sede de ação de improbidade administrativa, por ter incorrido em ato de improbidade culposo. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8.429/1992, restringindo a improbidade administrativa à modalidade dolosa, José de Alencar solicitou à referida secretaria sua reintegração ao cargo público. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal pleito deverá ser: