A origem e natureza do crédito não se apresentam como requisitos do termo de inscrição da dívida ativa.

A nulidade constante de termo de inscrição da dívida ativa poderá ser sanada a qualquer momento do processo dela decorrente.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A dívida regularmente inscrita não é admitida como prova pré-constituída, devendo haver a liquidação.