Questão 2394354

2394354 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETAP
Orgão: DETRAN-RR

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Jurisprudência

Marque a alternativa CORRETA conforme o entendimento do STF:

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o Fisco deve homologá-los sempre expressamente, sob pena de decadência do crédito tributário.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o Fisco deve homologá-los sempre expressamente, sob pena de prescrição do crédito tributário.

Aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte, mas pagos com destempo, aplica-se o benefício da denúncia espontânea.

É possível a compensação de valor indevidamente pago a título de crédito tributário de multa com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

O depósito judicial feito para suspender a exigibilidade não constitui o crédito tributário. Assim, o lançamento fiscal em relação ao valor depositado é necessário, sob pena de decadência do crédito tributário.

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