A Secretaria de Estado da Educação (SED) de Santa Catarina, conforme a Lei Complementar nº 381, de 07 de maio e 2007, Seção VI, da SED, artigo 68, constitui-se em órgão formulador e normativo de políticas em sua área de atuação.

De acordo com esse dispositivo legal, são competências da SED:

1. Formular as políticas educacionais da Educação Básica, Profissional e Superior em Santa Catarina, observadas as normas regulamentares de ensino emanadas do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina.

2. Garantir o acesso e a permanência dos alunos na Educação Básica de qualidade em Santa Catarina e coordenar a elaboração de programas de Educação Superior para o desenvolvimento regional.

3. Definir a política de tecnologia educacional e estimular a realização de pesquisas científicas em parcerias com outras instituições.

4. Fomentar a utilização de metodologias e técnicas estatísticas do banco de dados da educação, objetivando a divulgação das informações aos gestores escolares.

5. Formular e implementar a Proposta Curricular de Santa Catarina e estabelecer políticas e diretrizes para expansão de novas estruturas físicas, reformas e manutenção das escolas da rede pública estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.