o servidor pertencente ao Regime Próprio de Previdência Social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, podendo a lei do respectivo ente federativo dispensar a realização de avaliação periódica para verificação da continuidade das condições que determinaram a aposentadoria.

é vedado o estabelecimento, pelos entes federativos, de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.

poderá o respectivo ente federativo estabelecer, através de lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, podendo a caracterização se dar por categoria profissional.

a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, a EC nº 103/2019 transfere para os entes federativos a fixação, por lei, das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.