Questão 824868

824868 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

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Nos termos do Código Civil Brasileiro, no que se refere aos contratos em geral, assinale a alternativa que comporta exceção na hipótese de contrato firmado entre o Município de Patos de Minas e um particular.

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

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