A Emenda Constitucional n.º 45/2004 estabeleceu a Súmula Vinculante. Sobre a matéria, considere as seguintes afirmativas:

I. O STF poderá, de ofício ou por provocação, aprovar súmula vinculante, mediante decisão de 2/3 de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

II. Após a aprovação e publicação de Súmula Vinculante, não é possível a sua revisão ou cancelamento.

III. O efeito vinculante aplica-se em relação aos órgãos do poder judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. Da decisão judicial que contrariar súmula, caberá reclamação ao STJ.

São corretas, apenas: