Questão 1339477

1339477 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Patos-PB

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Com base na Lei nº 8.742/93, na Assistência Social, NÃO é competência do Município:

Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da referida Lei, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

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