Questão 3737267

3737267 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Orçamento Público

A reserva de contingência, que integra a Lei Orçamentária Anual, fixada como um percentual de receita corrente líquida

por ser constituída com receitas provenientes de alienação de ativos, não pode ser destinada à cobertura de despesas de custeio e pessoal.

depende, para sua efetiva constituição, da existência de superávit orçamentário e financeiro no exercício correspondente.

destina-se à cobertura de despesas decorrentes da materialização de passivos contingentes previstos em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

somente pode ser utilizada na hipótese de não atingimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.

destina-se especificamente à cobertura de déficit atuarial do regime próprio de previdência dos servidores do ente.

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