Considerando as disposições do Código Penal, configura-se crime de fraude em certame de interesse público
utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, verba pública.
divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, os salários dos servidores públicos.
divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, as obras públicas realizadas.
utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, veículo público.
utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior.
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