ao sindicato cabe a defesa dos direitos individuais dos associados, exclusivamente em questões judiciais;

ao sindicato, e na sua ausência, à federação ou à confederação, cabe a defesa dos interesses da categoria, em ações judiciais, competindo aos sócios dessas entidades a intervenção assistencial;

o sindicato, a federação e a confederação têm legitimidade concorrente para defender os direitos da categoria, em ações judiciais;

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões administrativas;