Questão 1200675

1200675 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Seguros
Banca: Consulplan
Orgão: BANESTES

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Compete à Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP ), na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ( CNSP ), como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras,

regular a instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro.

opinar sobre a cassação da carta - patente das Sociedades Seguradoras.

prescrever os critérios de constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões das Sociedades Seguradoras.

fixar condições de apólices e de coberturas especiais, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obri- gatoriamente pelo mercado segurador nacional.

aplicar às Sociedades Seguradoras estrangeiras autori- zadas a funcionar no país, o tratamento correspon- dente que vigorar nos países da matriz em relação às Sociedades Seguradoras brasileiras neles instaladas ou que desejem instalar - se.

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