A regulação dos planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil visa garantir a proteção do consumidor e a viabilidade do setor. Acerca das diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) Os planos de saúde são obrigados a oferecer cobertura para doenças e lesões preexistentes após o cumprimento do período de cobertura parcial temporária estabelecido pela legislação.
(   ) É permitida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual por parte da operadora em casos de utilização excessiva de serviços de alta complexidade pelo beneficiário.
(   ) O rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui a referência básica de cobertura obrigatória para as operadoras de planos de saúde.
(   ) O período máximo de carência para atendimentos de urgência e emergência em planos de saúde é de vinte e quatro horas a partir da vigência do contrato firmado entre as partes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Jorge, como pessoa física, tem um veículo com capacidade de até 10 (dez) passageiros e pretende obter autorização para trabalhar com transporte intermunicipal coletivo de estudantes no Estado de São Paulo. Além dos necessários documentos pessoais, Jorge deverá apresentar junto à ARTESP, dentre outros documentos, Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, conjugada com Acidentes Pessoais de Passageiros, em favor dos passageiros, tripulantes e motorista, com as seguintes coberturas mínimas:

Ísis firmou contrato de seguro automotivo com a sociedade empresária XYZ, abrangendo cobertura para eventuais prejuízos próprios e de danos causados a terceiros. Decorridos sete meses e estando todas as parcelas devidamente quitadas, Ísis veio a atropelar Sofia, que, em razão disso, permaneceu aproximadamente três meses impossibilitada de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Diante da ausência temporária de renda, Sofia ingressou com ação de responsabilidade civil em face de Ísis, a qual, sensibilizada pelas circunstâncias, cogitou celebrar um acordo com Sofia, visando adimplir a indenização para, em momento posterior, comunicar o fato à seguradora e pleitear o respectivo reembolso.

Diante do fato, assinale a opção correta.

Suponha que a Seguradora ABC violou os deveres anexos encartados em contrato de seguro de vida firmado com João, ocasionando danos materias e morais a ele. Como se sentiu lesado pela conduta da seguradora, João contratou um advogado para ajuizar uma ação de responsabilidade civil, requerendo o restabelecimento da apólice indevidamente extinta, danos morais pela negativa de renovação e, por fim, ressarcimento de prêmios pagos em valor maior do que o devido, usando como argumento cláusula supostamente abusiva.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional da ação regressiva proposta para o ressarcimento do valor pago a título de indenização a vítima de acidente automobilístico tem início na data

Uma construtora venceu a licitação para a execução de uma obra pública de infraestrutura. O órgão contratante exige uma garantia de execução contratual que assegure ao poder público o recebimento da indenização em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa. O tipo de seguro mais adequado a essa situação é o:

Determinada paciente foi submetida à mastectomia esquerda devido a câncer de mama. Considerando essa situação e de acordo com a Lei Federal n.º 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.

A sociedade empresária ABC Ltda. contratou um seguro para o automóvel de sua frota, utilizado para o deslocamento de membros da diretoria. O prêmio foi parcelado em seis prestações mensais consecutivas.

Por descuido, o departamento financeiro deixou de promover o pagamento da quarta parcela, o que foi verificado em razão de sinistro ocorrido com o bem segurado no dia seguinte ao vencimento da prestação.

Diante dessa situação, a sociedade segurada

No tocante às políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação, julgue o item subsequente.

A contratação de resseguro e retrocessão no exterior será feita mediante negociação direta entre cedente e ressegurador, vedada a intermediação de terceiro.

No tocante às políticas de resseguro, retrocessão e sua intermediação, julgue o item subsequente.

Os resseguradores e os seus retrocessionários responderão diretamente ao segurado pelo montante assumido, estando as cedentes emissoras do contrato isentas da responsabilidade de indenização.