A Carteira Nacional de Habilitação – CNH dos interessados na autorização/pessoa física deverá estar inserida na categoria “B” e os interessados deverão possuí-las nesta categoria há pelo menos dois anos, considerado neste prazo o período de permissão.

Havendo vagas disponíveis, aumento da demanda pelo serviço ou interesse do Poder Público em ampliar o serviço de táxi, a CMTU-LD realizará processo licitatório na modalidade concorrência pública.

Os veículos especificamente destinados ao serviço de táxi deverão ser aprovados em vistoria efetuada pela CMTU-LD e, além das exigências do Código de Trânsito e as demais, previstas na lei, devem ter fabricação não superior a sete anos.

A Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta competem promover a capacitação sistemática dos funcionários para garantir a aplicação e a eficácia desta lei e demais normas pertinentes.