Magna Concursos
2935115 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Dona Inês-PB
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Imagine a seguinte situação: determinado cidadão estacionou o seu carro em local proibido e foi multado de acordo com o que determina a legislação pertinente: a legislação de trânsito.

Em relação ao valor da multa aplicada, é CORRETO afirmar que:
 

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