As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos Órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada as partes a faculdade de instituirem juizo arbitral.

Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta; sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o Órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

O juiz é, sempre, o juiz da sua competência.

Não basta que as regras de competência sejam fixadas em lei; é necessário que se saiba qual, dentre os varios juizos competentes, será o juizo responsável concretamente pela demanda ajuizada.