está ele jungido à norma de caráter geral, vale dizer, à lei complementar que definirá os serviços tributáveis.

esta lei complementar pode, no entanto, definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não sejam serviços.

no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto.

a lei complementar, definindo os serviços sobre os quais incidirá o ISS, realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.

referida lei complementar vai ao encontro do pacto federativo, princípio fundamental do Estado e da República.