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Respondida
2083676
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPE-PR
Orgão:
MPE-PR
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
Nos termos da Lei 11.343/2006, assinale a alternativa
incorreta
:
A
Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidor público da área de saúde, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
B
Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidores da área de segurança pública, que constatem a existência de motivos que justifiquem a medida.
C
Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidor da assistência social, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
D
Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por órgãos públicos integrantes do Sisnad, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
E
A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.
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