Questão 2759705

2759705 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Vitória-MG

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Obrigação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Um empreendimento informal que não se encontre totalmente regularizado não possui capacidade tributária passiva e não pode sofrer fiscalização tributária, apenas fiscalização penal.

É necessário que a pessoa tenha completado 18 anos de idade para que seja fiscalizada e autuada como sujeito passivo de obrigação tributária.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Para que alguém seja considerado sujeito passivo de obrigação tributária, devem ser observadas as regras a sobre capacidade segundo o Direito Civil.

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