Magna Concursos
2664785 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SC

Segundo o Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.

 

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