Pedro Vicente, servidor público lotado na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, após indiciamento em processo administrativo disciplinar, vem a ser demitido por Portaria exarada pelo Ministro da Justiça, que acatou o Relatório Final emitido pela Comissão Processante. Considerando ter o processo administrativo disciplinar obedecido aos requisitos legais, é correto falar sobre da Autoridade Ministerial, no tocante de exarar o ato demissório, que é