Questão 1175681

1175681 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.

o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.

nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.

a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.

o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.

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