Questão 3956826

3956826 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Boa Vista-PB

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Lei 13.257 de 2016: Estatuto da Primeira Infância
Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi sancionado em 13 de julho de 1990 e constitui o principal documento que garante o direito das crianças e adolescentes. Nos últimos anos o ECA está sempre buscando aprimorar e atualizar as leis em prol dos envolvidos, entre as quais podemos destacar:

Lei da primeira Infância (Lei nº 13.257,). Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340).

Lei que institui a Escuta Especializada (Lei nº 13.431). Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010). Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594).

Lei da primeira Infância (Lei nº 13.257,). Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010). Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845).

Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010). Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104).

Lei da primeira Infância (Lei nº 13.257,). Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845).

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