A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.
É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários.
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.
É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários.
