Questão 271091

271091 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

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Sistema recursal trabalhista
Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar: .

tem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para os demais atos processuais.

a representação processual exige o instrumento de mandato para os procuradores estaduais e municipais, ficando dispensados os procuradores federais.

os recursos não têm efeito devolutivo.

quando condenada subsidiariamente, os juros de mora observarão o regramento específico para a Fazenda Pública, sendo de 0,5% ao mês.

em dissídios individuais, as decisões que estiverem com consonância com as orientações jurisprudenciais do TST, não estão sujeitas à remessa obrigatória.

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