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Respondida
871647
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Direito das Coisas
Nos termos do Código Civil, relativamente ao condomínio,
NÃO
constituem direitos do condômino:
A
Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
B
Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.
C
Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.
D
Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.
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