Quando o Supremo Tribunal Federal dá provimento, em desfavor do réu, a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público, a competência para processar a revisão criminal que questionar o julgamento da matéria constitucional ainda será do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá formular pedido de indenização pelos prejuízos sofridos.

Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração de pedido de revisão criminal.

Da decisão do relator que indefere liminarmente o pedido de revisão criminal por têlo como insuficientemente instruído, cabe recurso inominado ao órgão competente para julgar a revisão.