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Respondida
3147860
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Abadiânia-GO
Provas:
Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
Em que consiste a pena de interdição temporária de direitos de acordo com o texto da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:
A
Proibição de o condenado realizar qualquer atividade remunerada durante um período determinado.
B
Proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais, participar de licitações por um tempo específico.
C
Restrição total de liberdade por um período determinado.
D
A obrigação de prestar serviços comunitários por um período de cinco anos.
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