O regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo pode ser aplicado na saída do País de mercadoria nacional ou nacionalizada para ser submetida a processo de conserto, de reparo ou de restauração.

O regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo aplica-se também na exportação de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, de elaboração, de beneficiamento ou de montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com isenção dos tributos sobre o valor agregado.

Uma das formas de extinção deste regime é a destruição das mercadorias exportadas no exterior.

A mercadoria exportada sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo não poderá sofrer a exportação definitiva.