Questão 2368045

2368045 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

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Crédito Tributário

A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em que se discuta a existência de débito tributário,

constitui hipótese de extinção do crédito tributário, salvo se a decisão for reformada em instância judicial superior.

impede a administração tributária de ter acesso aos livros fiscais do contribuinte.

impede que o contribuinte participe de processo licitatório promovido pela Administração Pública.

somente pode ser deferida pela autoridade judiciária se precedida do depósito do montante integral do crédito discutido.

assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito às obrigações acessórias.

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