Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 40 dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.

As denúncias sobre irregularidades praticadas por conselheiros tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.

A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo conselheiro tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.

Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao conselheiro tutelar investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10(dez)dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.