Questão 2106863

2106863 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS

Provas:

De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, a ocupação indevida de bem público:

Configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Somente autoriza a indenização por benfeitorias necessárias, entendidas como tais as indispensáveis à conservação do bem.

Autoriza a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, desde que realizadas de boa-fé.

Autoriza a indenização das benfeitorias em geral, mas não o direito de retenção.

Autoriza o direito de retenção enquanto as benfeitorias realizadas não forem indenizadas.

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