As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.

As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros e no recinto próprio para seus trabalhos, existente nas dependências da Câmara Municipal.

No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Especiais de Inquérito, por meio de seu Presidente, requerer a convocação do Prefeito Municipal.

A Comissão Especial de Inquérito concluirá seus trabalhos por relatório final, não podendo membro da Comissão exarar voto em separado.