Questão 2719032

2719032 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Lei nova, ampliando o prazo de duração da prisão temporária, incidirá

nos inquéritos policiais em curso, podendo atingir as prisões temporárias decretadas antes da vigência da lei, por se tratar de norma processual (tempus regit actum).

nos inquéritos policiais em curso, apenas nos casos em que a prisão temporária do indiciado ainda não houver sido prorrogada.

apenas nos processos penais instaurados após a sua entrada em vigor, por se tratar de lei processual penal material.

apenas em relação aos fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, por se tratar de lei processual penal material.

em nenhuma situação, face à inconstitucionalidade dessa modalidade de prisão processual.

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