As DAV somente terão efeito legal quando devidamente registradas em cartório e anexadas ao prontuário médico.

O médico levará em consideração as DAV nas decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram capazes de expressar de maneira livre e independente de suas vontades

Caso o paciente tenha designado um representante para tal fim, suas informações serão levadas em consideração pelo médico.

Assim como na autorização para doação de órgãos, o cumprimento das DAV do paciente requer a anuência dos familiares.