Os honorários devidos pela parte sucumbente são arbitrados pelo juiz, observado o limite máximo de 20% do valor da causa.

A assistência judiciária deve ser prestada pelas defensorias públicas ou, sucessivamente, pelos sindicatos, salvo nas localidades em que não existirem essas instituições, caso em que caberá ao órgão do Ministério Público prestar a assistência judiciária aos necessitados.

A assistência judiciária prestada pelo sindicato está adstrita apenas aos trabalhadores a ele associados.

Quando prestada a assistência sindical por defensores ou promotores públicos, os honorários devidos serão revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).