as informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica não poderão ser divulgadas.

são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as expressamente designadas por lei, respeitando-se o benefício de ordem.

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, independentemente de ter sido notificado do lançamento.

a presunção de alienação fraudulenta, que recai sob aquelas ocorridas após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, não é aplicada se tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que não tenha se esgotado o prazo para pagamento fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.