747022
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Provas:
No texto da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a higiene dos estabelecimentos é objeto de um capítulo específico.
Segundo essa Lei Complementar,