Em Alagoas, o órgão licenciador é o Conselho Estadual de Proteção Ambiental (CEPRAM), composto por representações do governo estadual, do mercado e da sociedade civil. Na sua atividade licenciadora, o CEPRAM conta com o apoio técnico do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA-AL), órgão gestor da política ambiental, e da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (SEMARH-AL), órgão executor da política ambiental estadual.

A Licença Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

A Resolução CONAMA 237/97, em seu Anexo I, apresenta um rol taxativo de empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. São elas: extração e tratamento de minerais, obras civis, como barragens, diques, estação de tratamento de água etc.

A Audiência Pública, evento obrigatório, referida na Resolução CONAMA nº 1/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.

A Licença Prévia e a Licença de Instalação poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos pela Resolução CONAMA 237/97. No caso da Licença de Operação, deve-se requerer a renovação até 120 dias antes do término da validade dessa Licença.