A Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras medidas, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

A cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduza direitos assegurados em normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras é ilícita.

A lei previdenciária dispõe que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, constituindo crime, punível com pena restritiva de direito, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Não respondida.