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Respondida
562242
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Vilhena-RO
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente:
A
Lei 6.514/2008.
B
Lei 9.605/1998.
C
Lei 8.666/1993.
D
Lei 9784/1999.
E
Lei 8429/1992.
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