ação civil pública ajuizada com o objetivo de obter a reparação integral de um dano ambiental envolve direitos não patrimoniais e, portanto, indisponíveis.

ação popular não pode ser ajuizada com objetivo de anular licença ambiental, ainda que a mesma seja ilegal.

não observância de regras relacionadas ao procedimento de realização de audiência pública, no âmbito do licenciamento ambiental, somente poderá ser alegada pelo requerente da licença em questão.

Estado não possui legitimidade para ajuizar ação demolitória para obter o desfazimento de determinada obra que não observe as normas ambientais localizada em unidade de conservação municipal.