promover a fiscalização sanitária, exercendo todas as atividades pertinentes conforme as determinações legais específicas

conceder assentimento sanitário, licença inicial de funcionamento e revalidação de licença

normatizar, em caráter complementar, as ações de vigilância de sua competência

proceder a fiscalização do exercício profissional dos funcionários de nível superior, responsáveis técnicos pelos estabelecimentos regulados

promover cursos de capacitação e reciclagem de recursos humanos nas áreas de atuação da vigilância sanitária municipal