2519307
Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco/Acre, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
( ) É de competência do Presidente da Câmara, assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o Secretário e o servidor encarregado do movimento financeiro.
( ) Compete ao Secretário inspecionar os trabalhos da Secretaria Administrativa, interpretar o seu regulamento e fazê-lo ser observado.
( ) As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta sempre que não se exija a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
( ) As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o acesso do público em geral.