Questão 640103

640103 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com base nos conhecimentos em Direito Constitucional, assinale a alternativa correta com relação à Súmula Vinculante nº 11 do STF.

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